Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	RESOLUÇÃO
Data de Publicação	24/04/2024
Descrição	RESOLUÇÃO 006-2024 - REGULAMENTA DISPENSA. RESOLUÇÃO 007-2024 - REGULAMENTA PESQUISA DE PREÇOS. RESOLUÇÃO 008-2024 - REGULAMENTA BENS COMUNS E DE LUXO. RESOLUÇÃO 009-2024 - REGULAMENTA AGENTE DE CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO 010-2024 - REGULAMENTA CRITERIO DE JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 011-2024 - REGULAMENTA CREDENCIAMENTO. RESOLUÇÃO 012-2024 - REGULAMENTA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÃO.
Orgão Publicação	AUTARQUIA