Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	OUTROS
Data de Publicação	31/03/2023
Descrição	RESOLUÇÃO Nº 004-2023 REGULAMENTA O REGIME DE TRANSIÇÃO LEI 14.133; RESOLUÇÃO Nº 003-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL COORDENADOR; ATA Nº 002-2023 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
Orgão Publicação	AUTARQUIA