Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	RESOLUÇÃO
Data de Publicação	13/03/2023
Descrição	SUPLEM POR ANUL N° 7. SUPLEM POR ANUL N° 11. SUPLEM POR ANUL N° 14. SUPLEM POR ANUL N° 17. SUPLEM POR ANUL N° 20. SUPLEM POR ANUL N° 22. SUPLEM POR ANUL N° 32. SUPLEM POR ANULAÇÃO N° 15. SUPLEM POR EXCESSO 21-2022. SUPLEM POR EXCESSO 24-2022. SUPLEM POR EXCESSO 29-2022. SUPLEM POR EXCESSO 30-2022. SUPLEM POR EXCESSO N° 8. SUPLEM POR EXCESSO N° 9. SUPLEM POR EXCESSO N° 12. SUPLEM POR EXCESSO N° 13. SUPLEM POR EXCESSO N° 16. SUPLEM POR EXCESSO N° 18. SUPLEM POR EXCESSO N° 19. SUPLEM POR EXCESSO N° 31. SUPLEM. ANUL N° 4. SUPLEM. N° 5.
Orgão Publicação	AUTARQUIA