Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	OUTROS
Data de Publicação	02/02/2023
Descrição	FUNDAMENTO 01 CRÉDITO ESPECIAL; FUNDAMENTO 09 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; FUNDAMENTO 12 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; FUNDAMENTO 21 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; FUNDAMENTO 22 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR; FUNDAMENTO 24 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. FUNDAMENTO 30 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; FUNDAMENTO 31 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; FUNDAMENTO 32 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR.
Orgão Publicação	AUTARQUIA