Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/01/2022 Descrição DECRETO Nº 001-2022 - QDD PARA O EXERCÍCIO DE 2022; DECRETO Nº 002-2022 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PAR AO EXERCÍCIO DE 2022. Orgão Publicação AUTARQUIA