Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	03/01/2022
Descrição	DECRETO Nº 001-2022 - QDD PARA O EXERCÍCIO DE 2022; DECRETO Nº 002-2022 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PAR AO EXERCÍCIO DE 2022.
Orgão Publicação	AUTARQUIA