Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	PROJETOS DE LEI
Data de Publicação	02/02/2021
Descrição	PORTARIA Nº 005/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021. PORTARIA Nº 006/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Orgão Publicação	AUTARQUIA